Legislacao disponivel online, acesso gratuito e atualizada. Salvo convencao ou tratado internacional em contrario, a lei penal angolana e aplicavel a factos cometidos fora do territorio angolano, quando. Consulte o codigo civil cc online no website oficial do diario da republica eletronico dre. Codigo civil angolano, e quando desfolhas codigo civel. Description download codigo civil concordado y anotado carlos morales guillen. Report codigo civil concordado y anotado carlos morales guillen. A personalidade civil da pessoa comeca do nascimento com vida. Direito a a responsabilidade civil da administracao publica. O codigo da familia angolano e o livro iv do codigo civil. Codigo civil cc diario da republica eletronico dre. Sao fontes imediatas do direito as leis e as normas corporativas. Pdf direito a a responsabilidade civil da administracao. A read is counted each time someone views a publication summary such as the title, abstract, and list of authors, clicks on a figure, or views or downloads the fulltext. As ofertas sao validas por tempo determinado eou enquanto durarem os estoques.
556 1527 318 1348 486 1633 1595 159 613 455 13 1203 1181 213 946 439 65 863 1057 240 1554 1367 1605 859 414 1222 609 1282 1372 1537 1038 1564 930 1259 926 1355 877 983 1246 871 752 688